Resumo dos Termos e Condições Gerais:

O Negócio Animal é uma empresa de tecnologia e oferece serviços relacionados principalmente com comércio e pagamentos digitais.

Por meio do aplicativo denominado Negócio Animal serão realizadas as operações de compra e venda de animais pelas Pessoas Usuárias.

Entende-se por Pessoas Usuárias toda pessoa física e/ou jurídica utilizadora da plataforma Negócio Animal.

Para operar na plataforma, todas as Pessoas Usuárias devem aceitar os Termos e Condições de Uso, seus anexos, a Declaração de Privacidade, bem como o Contrato de Promessa de Compra e Venda com Reserva de Domínio.

Cada Pessoa Usuária, seja física ou jurídica, é responsável pelos dados pessoais fornecidos no momento do cadastro e se compromete a mantê-los atualizados. Além disso, a Pessoa Usuária é a única responsável pelo uso e proteção da sua senha.

O Negócio Animal cobrará uma tarifa pelo utilização e intermediação da venda e compra por meio de seu aplicativo, sendo que a Pessoa Usuária desde já tem ciência dos percentuais cobrados, comprometendo-se, conforme o caso, a pagá-la.

As Pessoas Usuárias são as únicas responsáveis pela logística de envio de seus animais, após a conclusão da operação, realizada dentro do site e/ou aplicativo Negócio Animal, ciente dos prazos e condições previstas neste Termo.

A ACEITAÇÃO DESTE TERMO E RESPECTIVOS ANEXOS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DA CONTRATAÇÃO. 

1. Negócio Animal Tecnologia S/A:

1.1. O Negócio Animal Tecnologia S/A, sociedade anônima fechada, com sede na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina, na Rua São Paulo, nº 3366, sala 504, Bairro Itoupava Seca, CEP 89030-000, inscrita no CNPJ sob o nº 20.684.004/0001-43 ("Negócio Animal"), é uma empresa de tecnologia e oferece serviços ligados principalmente a intermediação por meio do comércio eletrônico e aos pagamentos digitais. 

1.2. Os serviços oferecidos pela empresa Negócio Animal nos aplicativos móveis foram projetados para formar um ecossistema que permita que as pessoas vendam, comprem, paguem, e realizem outras atividades voltadas à comercialização de animais com tecnologia aplicada (doravante designado o “Ecossistema NEAN”).

2. Termos e Condições:

2.1. Estes termos e condições e os anexos que explicam os serviços do Ecossistema NEAN (doravante designados os “Termos e Condições”) regulam a relação entre o Negócio Animal e as pessoas que usam seus serviços (doravante designadas as “Pessoas Usuárias”). 

2.2. As Pessoas Usuárias aceitam estes Termos e Condições a partir do momento em que se registram no Site ou aplicativos móveis e usam o Ecossistema NEAN.

2.3. Quando o Negócio Animal fazer mudanças importantes em seus serviços, publicará as modificações com 10 dias corridos de antecedência para que as Pessoas Usuárias possam revisá-las e continuar usando o Ecossistema NEAN. Em nenhum caso afetarão as operações que já tenham finalizado.

2.4. As Pessoas Usuárias que não tenham obrigações pendentes com o Negócio Animal ou com outras Pessoas Usuárias poderão finalizar a relação com o Negócio Animal cancelando sua conta.

3. Capacidade:

3.1. As pessoas maiores de idade, compreendido aqui os maiores de 18 (dezoito) anos, com capacidade legal para contratar poderão utilizar os serviços oferecidos pelo Negócio Animal.

3.2. Pessoas jurídicas, legalmente representadas na forma de seus atos constitutivos, poderão utilizar os serviços oferecidos pela Negócio Animal por meio do Ecossistema NEAN. Além disso, a pessoa jurídica deverá estar ativa perante os órgão federais. 

3.3. Assim, os serviços oferecidos no Ecossistema NEAN poderão ser contratados, mediante disponibilidade e aprovação prévia do Negócio Animal, por pessoas jurídicas que estejam regularmente constituídas e desde que legalmente representadas, conforme seus atos constitutivos.

4. Registro e conta:

4.1. A Pessoa Usuária, para utilizar os serviços do Negócio Animal, deverá preencher o formulário de registro disponível na plataforma, com os dados que lhe forem solicitados. Ao completá-lo, concorda em fazê-lo de forma exata, precisa e verdadeira e manter seus dados sempre atualizados. 

4.2. A Pessoa Usuária será a única responsável pela certeza dos dados de registro. Sem prejuízo das informações fornecidas no formulário, o Negócio Animal poderá solicitar e/ou consultar informações adicionais para verificar a identidade da Pessoa Usuária. 

4.3. A conta é pessoal, única e intransferível, ou seja, em nenhuma circunstância poderá ser vendida ou transferida para outra pessoa. A conta é acessada através do e-mail ou celular e será realizada a verificação de segurança e prova de vida.  Em qualquer caso, a Pessoa Usuária será sempre a única responsável pelas operações  realizadas na sua conta. Caso a Pessoa Usuária identifique o uso não autorizado de sua conta, ela deverá notificar imediatamente o Negócio Animal.

4.4. O Negócio Animal poderá rejeitar um pedido de registro ou cancelar um registro já aceito, sem que isso gere direito a uma indenização. Não poderão se registrar novamente no aplicativo móvel as Pessoas Usuárias que tenham sido desativadas previamente.

4.5. Além disso, no caso de detectar o uso de mais de uma conta, a Negócio Animal poderá aplicar retenções, débitos e/ou qualquer outra medida se considerar que essa ação seja prejudicial aos demais usuários da plataforma, além das sanções que possam corresponder. 

4.6. O Negócio Animal não se responsabiliza pela correção dos dados inseridos pelas Pessoas Usuárias. As Pessoas Usuárias garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados.

5. Privacidade de dados:

5.1. O Negócio Animal faz uso responsável das informações pessoais, protegendo a privacidade das Pessoas Usuárias que confiaram seus dados, tomando as medidas necessárias para garantir a segurança no Ecossistema NEAN, tudo em conformidade com a Política de Privacidade de Dados - Anexo 1 adotada, parte integrante deste Termo.

6. Sanções:

6.1. Caso a Pessoa Usuária viole uma lei vigente ou este Termos e Condições Gerais, o Negócio Animal poderá avisar, suspender, restringir ou desativar temporariamente ou definitivamente sua conta, sem prejuízo de outras sanções que se estabeleçam nas regras de uso particulares dos serviços do Negócio Animal, em conformidade com a Cláusula 11 deste instrumento.

7. Responsabilidade, Declarações e Indenizações: 

7.1. O Negócio Animal será responsável unicamente por defeito na prestação de seu serviço, na medida em que lhe seja imputável e com o alcance previsto nas leis vigentes. Assim, o Negócio Animal NÃO será responsável pela qualidade dos animais expostos à venda e pela garantia de recebimento dos valores.  

7.2. As Pessoas Usuárias devem defender, indenizar e isentar a Negócio Animal, seus sócios, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados de quaisquer responsabilidades, obrigações, danos, defeitos, prejuízos, reclamações e despesas, diretas e/ou indiretas resultantes ou decorrentes de: (i) qualquer ação ou omissão da Pessoa Usuária na comercialização de seus animais a seus clientes; (ii) qualquer declaração enganosa, violação de declaração ou garantia ou descumprimento de qualquer avença ou acordo da Pessoa Usuária; ou (iii) qualquer reivindicação com base em alegada violação pela Pessoa Usuária de quaisquer direitos de terceiros. 

7.3. A Pessoa Usuária é a única responsável pelas atividades que ocorrerem em sua conta, devendo guardar sua senha de acesso em local seguro. A Pessoa Usuária deve notificar o Negócio Animal imediatamente sobre qualquer violação de segurança, perda de senha ou uso não autorizado de sua conta. As informações constantes da conta do cliente, incluindo suas informações cadastrais, Serviços contratados e informações financeiras, poderão ser acessadas pelo Negócio Animal, assim como por prestadores de serviços terceirizados da Negócio Animal, ou, ainda, a terceiros, em caso de reestruturação societária ou venda de controle ou ativos do Negócio Animal.

7.4. A Pessoa Usuária declara possuir plena capacidade e legitimidade para celebrar o Termo e Condições Gerais. A adesão a estes Termos e o cumprimento das obrigações pela Pessoa Usuária (i) não violam qualquer disposição contida nos seus documentos societários, quando aplicável; (ii) não violam qualquer lei, regulamento, decisão judicial, administrativa ou arbitral, aos quais esteja vinculado; (iii) estão devidamente autorizadas, nos termos dos seus atos constitutivos em vigor, quando aplicável; (iv) não constituem uma violação a, nem estão em conflito com qualquer contrato do qual seja parte; (vi) serão válidos mediante assinatura física ou eletrônica da Pessoa Usuária.

7.5. A Pessoa Usuária declara ainda que: (i) Recebeu todas as informações necessárias relativas às funcionalidades e ao conteúdo dos Serviços; (ii) Não utiliza trabalho ilegal, e compromete-se a não utilizar práticas de trabalho análogo ao escravo, ou de mão de obra infantil, salvo este último na condição de aprendiz, observadas às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, seja direta ou indiretamente, por meio de seus respectivos fornecedores de produtos e de serviços, quando aplicável; (iii) compromete-se a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir e erradicar práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância à legislação vigente no que tange à Política Nacional do Meio Ambiente e dos Crimes Ambientais, bem como dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área ambiental e correlatas, emanados das esferas Federal, Estaduais e Municipais. (iv) Não paga e não pagará, tampouco prometerá dar qualquer coisa de valor, a qualquer título, direta ou indiretamente, a qualquer oficial do governo, membro ou funcionário de qualquer partido político e/ou pessoa que exerça função pública, com o objetivo de influenciar uma ação ou decisão do mesmo que possa interferir na obtenção ou retenção de negócios e/ou vantagens para esta Parte, suas controladoras, controladas, coligadas e/ou quaisquer sociedades a ela ligadas; (v) compromete-se a promover a proteção e o bem-estar animal, colaborando com o combate e na prevenção aos maus-tratos animal.

7.6. O Negócio Animal tem o direito, a seu exclusivo critério, de determinar o conteúdo, a aparência, o design, a funcionalidade e todos os demais aspectos dos Serviços disponibilizados em seu Ecossistema NEAN, inclusive, redesenhar, modificar, remover ou restringir os acessos a qualquer um deles.

7.7. O Negócio Animal não se responsabiliza ainda, por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pela Pessoa Usuária em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

7.8. A Pessoa Usuária reconhece e concorda que os Serviços oferecidos por meio de plataformas digitais (Ecossistema NEAN) não estarão isentos de erros, e não há qualquer garantia explícita ou implícita de que será adequado ao objetivo particular da Pessoa Usuária ao utilizá-lo.

7.8.1. Alguns Serviços podem depender da funcionalidade de vários fatores, como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos da Pessoa Usuária e de terceiros, entre outros. Tendo isso em consideração, a Negócio Animal empregará seus melhores esforços para assegurar que suas plataformas digitais funcionem adequadamente, sem interferências. No entanto, não garante que os Serviços estarão disponíveis de forma ininterrupta ou livre de quaisquer erros ou falhas e tampouco assegura a impossibilidade do seu sistema e servidores poderem ser atacados, invadidos, modificados ou lesados, de qualquer forma, por terceiros.

7.9. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu o Negócio Animal, cujos fatos fundem-se em ações da Pessoa Usuária, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil.

7.10. A Pessoa Usuária indenizará o Negócio Animal, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda administrativa ou judicial promovida por consumidores ou terceiros decorrentes do descumprimento deste Termos Geral e/ou seus Anexos, e ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

7.10.1. A Pessoa Usuária autoriza o Negócio Animal a deduzir dos valores a serem efetivamente repassados à Pessoa Usuária, todos e quaisquer custos, despesas, condenações, honorários advocatícios, periciais ou custas processuais, relacionadas às referidas reivindicações, comprovadamente suportadas pela Negócio Animal.

7.10.2. Para quaisquer quantias devidas pela Pessoa Usuária, o Negócio Animal poderá (i) cobrar através do Cartão de Crédito ou qualquer outro meio de pagamento que a Pessoa Usuária tenha fornecido ou venha a fornecer ao Negócio Animal; (ii) deduzir tais quantias de valores devidos pelo Negócio Animal à Pessoa Usuária (a título de reembolso ou a qualquer outro título); (iii) faturar quantias devidas pela Pessoa Usuária ao Negócio Animal, hipótese em que a Pessoa Usuária se obriga a pagar tais faturas mediante recebimento; (iv) estornar quaisquer créditos do Extrato de Pagamento da Pessoa Usuária no Ecossistema NEAN; (v) deduzir tais quantias do pagamento devido pelo Negócio Animal às empresas controladas ou coligadas, direta ou indiretamente, à Pessoa Usuária, ou à sua controladora (“Grupo Econômico”); ou (vi) cobrar ou pleitear indenização por qualquer meio legal. Se considerar, ainda, que a conta da Pessoa Usuária foi utilizada em atividades enganosas, fraudulentas ou ilegais, o Negócio Animal poderá, a seu exclusivo critério, reter permanentemente quaisquer pagamentos à Pessoa Usuária.

7.11. Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima do Negócio Animal, decorrente destes Termos Gerais e de seus Anexos, será limitada aos danos diretos, comprovadamente sofridos pela Pessoa Usuária e exclusivamente em razão de descumprimento das obrigações contraídas pelo Negócio Animal.

7.12. Com o intuito de garantir e fomentar a parceria com a disponibilização de oportunidades junto aos parceiros financeiros do Negócio Animal, a Pessoa Usuária desde já autoriza o compartilhamento das informações relacionadas aos Serviços, autorizando, também, a consulta junto aos serviços de proteção ao crédito.

8. Tarifas:

8.1. O Negócio Animal cobrará tarifas por seus serviços, e a Pessoa Usuária se compromete a pagá-las a tempo, tudo em conformidade com a Política de Tarifas - Anexo 2, parte integrante destes Termos Gerais.

8.2. O Negócio Animal poderá modificar ou eliminar as tarifas a qualquer momento com o devido pré-aviso estabelecido na Cláusula 2 destes Termos e Condições. Da mesma forma, poderá modificar as tarifas temporariamente por promoções em favor das Pessoas Usuárias.

8.2.1. Os descontos concedidos pelo Negócio Animal, em regra, se limitaram aos percentuais cobrados pelos seus serviços. Excepcionalmente, com o intuito de fomentar as vendas das Pessoas Usuárias, o Negócio Animal poderá conceder descontos que ultrapassem o valor de sua Tarifa. Neste caso, além de comunicar previamente as Pessoas Usuárias, deverá reembolsar à Pessoa Usuária denominada Vendedor dos valores/descontos que, eventualmente, adentrarem no valor de seu animal (Exemplo: Valor do Anúncio: R$ 1.500,00; Cupom Desconto: R$ 1.000,00; Valor efetivamente pago pelo Comprador: R$ 500,00; Valor recebido pelo Vendedor: R$ 1.350,00, que contempla R$ 500,00 + R$ 850,00 de reembolso).

8.2.1. O reembolso previsto no item 8.2.1 será pago nas mesmas condições de pagamento concedidas à Pessoa Usuária Compradora.

8.3. A Pessoa Usuária autoriza o Negócio Animal a reter e/ou debitar os fundos existentes e/ou futuros de sua conta existente no Ecossistema NEAN e/ou das contas bancárias que tenha registrado nela, para saldar as tarifas não pagas ou qualquer outra dívida que possa ter.

8.4. Para conhecer o detalhe das tarifas de cada serviço, as Pessoas Usuárias deverão consultar os termos e condições correspondentes (“Política de Tarifas - Anexo 2”).

8.5. Em todos os casos, a nota fiscal será emitida de acordo com os dados fiscais que as Pessoas Usuárias tenham cadastrados em sua conta.

8.6. A Pessoa Usuária será responsável por quaisquer despesas razoavelmente incorridas pelo Negócio Animal em razão da cobrança de valores não quitados quando devidos.

9. Contrato Particular de Compra e Venda:

9.1. Na condição de intermediadora dos negócios realizados no Ecossistema NEAN, a Negócio Animal disponibilizará às Pessoas Usuárias o instrumento contratual necessário para regulamentar a transação efetuada entre as partes (vendedor e comprador).

9.2. O "Contrato Particular de Compra e Venda de Animal com Reserva de Domínio - Anexo 3" faz parte integrante destes Termos e Condições Gerais, obrigando, as Pessoas Usuárias, a conhecerem seus termos e condições, bem como a cumprir as cláusulas lá previstas.

10. Logística de Entrega:

10.1. As Pessoas Usuárias são as únicas responsáveis pelos ajustes, custos, prazos e formas de envios dos animais comercializados.

10.2. O Negócio Animal apenas estabelece que a operação de compra e venda dar-se-á por concluída após a confirmação de recebimento do animal, que ocorrerá de forma expressa por meio do Ecossistema NEAN e não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias.

10.3. Será disponibilizado às Pessoas Usuárias canal direto para ajuste do envio, por meio da ferramenta chat, disponível no Ecossistema NEAN.

10.4. As Pessoas Usuários terão o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para finalizar o procedimento de logística, com confirmação do ajuste na ferramenta disponibilizada pelo Negócio Animal. Caso não haja manifestação das Pessoas Usuárias no prazo previsto nesse item, entender-se-á por concluído o ajuste da logística e, consequentemente, entregue o animal comercializado.

11. Penalidades:

11.1. O Negócio Animal, em decorrência do descrumprimento desdes Termos e Condições Gerais e demais documentos a ele vinculados, poderá aplicar as seguintes penalidades às Pessoas Usuárias:

1. Congelamento Parcial da Conta: A Pessoa Usuária terá o acesso ao seu login, e terá também acesso a todo o conteúdo do site e/ou aplicativo, porém, não conseguirá realizar ações significativas como compra, venda, troca de conta bancária, bem como realizar comentários no site e/ou aplicativo.

2. Banimento da Conta: O banimento da conta consiste no bloqueio total do acesso ao site e/ou aplicativo, com a única exceção da área de negócios, para que a Pessoa Usuária possa continuar a receber ou pagar o que ainda tem pendente. Porém, não será mais possível utilizar nenhuma outra funcionalidade do site e/ou aplicativo. 

11.2. São causas de congelamento parcial da conta: (i) inadimplência momentânea; (ii) falta de organização e ajuste da logística de entrega do animal comercializado;  (iii) falta de cumprimento do prazo de entrega, quando devidamente estipulado pelas partes; (iv) falta de cumprimento dos prazos previstos nestes Termos e Condições Gerais; (v) dentre outros causa previstas neste instrumento e seus anexos.

11.3. São causas de banimento da conta: (i) anunciar animais maltratados e em condições precárias; (ii) infringir a Cláusula 7.5 destes Termos e Condições Gerais; (iii) anunciar animais inexistentes ou que não seja proprietário; (iv) uso ou tentativa de uso de documentos falsos; (v) contestação de conta/lançamento de cartão realizada de forma indevida e/ou simulada; (vi) deixar de entregar o animal objeto da compra e venda; (vii) inadimplência permanente; (viii) dentro outra causas que violar as boas práticas das operações comerciais, leis criminais e ambientais.

11.4. Além das penalidades aqui previstas, a Pessoa Usuária poderá, ainda, em caso de sucessivo e reiterado descumprimento das disposições contidas neste instrumento, ser penalizada com multa, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor anunciado.  

12. Propriedade intelectual:

12.1. O Negócio Animal e/ou suas sociedades relacionadas são proprietárias de todos os direitos de propriedade intelectual sobre seus sites, todo seu conteúdo, serviços, produtos, marcas, nomes comerciais, logotipos, desenhos, imagens, frases publicitárias, direitos autorais, domínios, programas de computação, códigos, desenvolvimentos, software, bancos de dados, informações, tecnologia, patentes e modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, segredos comerciais, entre outros (doravante designada a “Propriedade Intelectual”), que estão protegidos por leis nacionais e internacionais.

12.2. Embora o Negócio Animal conceda permissão para usar seus produtos e serviços conforme previsto nos Termos e Condições, isso não implica uma autorização para usar sua Propriedade Intelectual, exceto com consentimento prévio e expresso do Negócio Animal e/ou suas sociedades relacionadas. Em qualquer caso, as Pessoas Usuárias que utilizem esses produtos e serviços não poderão utilizar a Propriedade Intelectual do Negócio Animal de uma forma que cause confusão no público, e deverão realizar sua atividade comercial sob uma marca ou nome comercial próprio e distintivo, se for o caso, que não seja confundível com a marca Negócio Animal.

12.3. É proibido usar os produtos ou serviços para fins ilegais, realizar qualquer tipo de engenharia reversa ou obras derivadas, usar ferramentas de busca ou extração de dados e conteúdo de nossa plataforma para reutilização e/ou criar bancos de dados próprios que incluam, no todo ou em parte, o conteúdo do Negócio Animal sem expressa autorização. É também proibido o uso indevido, sem autorização e/ou contrário às normas vigentes e/ou que gere confusão ou implique uso difamatório e/ou que cause prejuízo, danos ou perdas ao Negócio Animal e/ou suas sociedades relacionadas. A utilização dos produtos e serviços do Negócio Animal também não implica a autorização para usar propriedade intelectual de terceiros que possa estar envolvida, cujo uso ficará sob exclusiva responsabilidade da Pessoa Usuária. 

12.4. Caso uma Pessoa Usuária ou qualquer anúncio infrinja a Propriedade Intelectual do Negócio Animal ou de terceiros, o Negócio Animal  poderá remover esse anúncio totalmente ou parcialmente, sancionar o usuário conforme previsto nestes Termos e Condições e exercer as ações extrajudiciais e/ou judiciais correspondentes.

12.5. A Pessoa Usuária concede ao Negócio Animal, conforme o caso e pelo prazo de vigência do respectivo Termo de Serviço, autorização para reproduzir a marca registrada da Pessoa Usuária (“Marca”) em todos os meios escritos, visuais, informáticos e/ou sonoros (incluindo, mas não se limitando, para fins publicitários), em todo o território brasileiro, conforme necessário à execução dos respectivos Serviços. A utilização da Marca pelo Negócio Animal para quaisquer outros fins dependerá de aprovação prévia e por escrito da Pessoa Usuária.

13. Identidade:

13.1. A Pessoa Usuária manterá indene o Negócio Animal e suas sociedades relacionadas, assim como aqueles que a dirigem, sucedem, administram, representam e/ou trabalham nelas, perante qualquer reclamação administrativa ou judicial iniciada por outras Pessoas Usuárias, terceiros ou por qualquer entidade, em relação a suas atividades no Ecossistema NEAN.

13.2. Em virtude dessa responsabilidade, o Negócio Animal poderá realizar compensações, retenções ou outras medidas necessárias para a reparação de perdas, danos e prejuízos, qualquer que seja sua natureza.

14. Anexos:

14.1. Fazem parte integrante ao presente Termos e Condições Gerais os seguintes anexos:  

Política de Privacidade de Dados - Anexo 1

Política de Tarifas - Anexo 2

Contrato Particular de Compra e Venda de Animal com Reserva de Domínio - Anexo 3

15. Negócio Jurídico Processual:

15.1. As Partes assinalam que exercem por meio do presente instrumento as prerrogativas inerentes aos arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil Brasileiro, para assim auto comporem quanto a termos processuais, em caso de eventual lide promovida com o propósito de tratar de aspectos relativos à este Termos e Condições Gerais:

1. A relação é comercial, portanto, não há margem para aplicação da Lei n. 8.078/90, tampouco inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do aludido diploma;

2. Há incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para tratar de qualquer ação cognitiva que tenha por objeto discutir a qualidade de animais ou produtos objeto da venda, com o que concordam expressamente as partes no presente ato;

3. Declaram as partes que não são financeiramente hipossuficientes, e, portanto, não poderão pleitear a Justiça Gratuita em caso de demanda judicial; 

4. Fixam desde já como pontos controvertidos (art. 357, § 2º, do CPC), em caso de processo de conhecimento, unicamente ao adimplemento de obrigações relativas aos presentes Termos e Condições Gerais, excluída qualquer asserção que vincule o presente contrato a outras relações estabelecidas entre as partes; e

5. Se sobrevier acordo no correr do processo de conhecimento ou execução, declaram desde já a renúncia ao prazo recursal, após a homologação.

16. Jurisdição e lei aplicável:

15.1. Todos os itens deste Termos e Condições Gerais e seus Anexos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

15.2. Qualquer controvérsia decorrente de sua aplicação, interpretação, execução ou validade será resolvida pelo foro da Comarca de Blumenau, Estado de Santa Catarina, Brasil, salvo disposição específica de normas de ordem pública.

ANEXO 1

Política de Tarifas

Última atualização: 01 de Junho de 2023.

1. Percentuais cobrados pela Intermediação:

1.1. O Negócio Animal cobra os seguintes tarifa pela intermediação, fixada em percentuais, realizada pelas vendas realizadas pelo sua plataforma digital (Aplicativo Negócio Animal):

2. Desconto na Cobrança de Tarifas:

2.1. O Negócio Animal só não cobrará a tarifa de venda de um animal se a operação for cancelada no prazo de até 15 (quinze dias), sem a devida assinatura do contrato por parte do Pessoa Usuária vendedora.

3. Geração de Tarifas:

3.1. As Tarifas serão devidas sempre que concluída a venda e compra, quando da assinatura do contrato pelas partes, sendo que a Negócio Animal efetuará a retenção dos referidos percentuais quando dos pagamentos (devidamente creditados na conta virtual da Pessoa Usuária vendedora) das duas primeiras parcelas, no caso de venda parcelada, ou então no momento do pagamento à vista.

3.1.1. Realizado o pagamento dos percentual devido pela intermediação, a Negócio Animal efetuará a respectiva emissão da nota fiscal eletrônica, que será enviada ao e-mail cadastrado pela Pessoa Usuária.

3.2. A suspensão ou desativação de uma Conta, por qualquer motivo que seja, não implica na exclusão de encargos pendentes.

4. Disposições Gerais:

4.1. Com a aceitação desta Política de Tarifas, as Pessoas Usuárias estão cientes e concordam com os Termos e Condições Gerais de todos os parceiros financeiros da Negócio Animal, em especial da ASAAS Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., que pode ser acessado pelo link: Termos e Condições de Uso | Central de Ajuda Asaas | Confira nossos artigos e tire suas dúvidas .

5. Da Legislação e Jurisdição:

5.1. Esta Política de Tarifas e sua relação decorrente das ações aqui compreendidas, assim como qualquer disputa que surja em virtude disto será regulada exclusivamente pela legislação brasileira.

5.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Blumenau/SC, para dirimir qualquer questão envolvendo o presente documento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.